TCASsó sumário
00038/04
Relator: Xavier Forte
I)- A pena de inactividade é aplicável nos casos de procedimento que
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Relator: Xavier Forte
I)- A pena de inactividade é aplicável nos casos de procedimento que
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos