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Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Cabe ao requerente da insolvência a alegação e prova dos factos que integram os pressupostos da declaração requerida, e enumerados nas diversas alíneas do nº 1 do artº 20º ... Recuperação de Empresas (CIRE). Com efeito, o legislador, através da enumeração desses factos-índice, pretendeu enunciar os critérios indispensáveis à identificação da insolvência e, por isso, o credor interessado
Relator: Pereira Gameiro
entidade competente. 3. As guias de remessa, embora não sejam um meio de prova pleno das transacções, constituem um elemento de análise da contabilidade que aliado a outros serve para ... princípio, goza a escrita do contribuinte 4. Competia à recorrente provar que os factos recolhidos pela AF não são verdadeiros ou que não permitem as correcções questionadas ou, ao menos
Relator: MARIA AUGUSTA
crime, susceptível de diminuir acentuadamente a ilicitude do facto e a culpa do agente e as exigências de prevenção, ficou provada. VI - Com efeito, conforme refere Figueiredo Dias – Direito Penal ... até porque não se provou que tenha sido feito qualquer esforço da sua parte para saldar as dívidas. X – Finalmente, acresce que, que o facto de o recorrente não
Relator: HELDER ROQUE
não sendo susceptível de figurar nos pontos da matéria indiciária que deve conter apenas factos e não conceitos de direito ou juízos de valor. 4. A interpretação do clausulado contratual ... prova, porquanto o depoimento de parte é o meio processual de provocar a confissão, que se destina a conseguir que o depoente reconheça a realidade de um facto