TCANsó sumário
00046/04
Relator: Dulce Neto
Porém, caso não possa afirmar-se com toda a segurança que a audiência do interessado não tinha a mínima probabilidade de influenciar a decisão tomada, há que anular o acto ... reponderação da concreta situação tributária à luz dos elementos e das considerações que o interessado possa trazer àqueles autos