00976/05

Relator: Fonseca da Paz

discrimina os factos que considerou provados, não tendo que se pronunciar sobre os factos não provados. 2 - Sendo objecto do pedido de suspensão de eficácia um acto administrativo e não

• NULIDADE DA SENTENÇA
• FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
• SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO
• DESPACHO DE VEREADOR POR DELEGAÇÃO DE PODERES DO PRESIDENTE DA CÂMARA