00806/05

Relator: Francisco Rothes

exigências de fundamentação, pois tais elementos são bastantes para que o interessado opte entre o conformar-se com a decisão ou o reagir contra ela. IV - Sendo aplicada coima

• RECURSO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
• NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL RECORRIDA
• FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
• ELEMENTOS
• DISPENSA DA COIMA
• PREJUÍZO EFECTIVO