00474/04

Relator: António Aguiar de Vasconcelos

eficácia do acto já executado um requisito suplementar o da "utilidade relevante", mantendo no essencial o disposto no art. 81.º da LPTA no que se refere à possibilidade

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• CONCEITO DE UTILIDADE RELEVANTE (ART. 129.º DO CPTA)
• ÓNUS DE ALEGAÇÃO
• CONHECIMENTO OFICIOSO