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1. TCAN2004-07-15só sumário

   00020/04

   Relator: Dr.ª Ana Paula Portela

   eficaz tutela das posições subjectivas dos particulares. VII. Não vigora o princípio da tipicidade das formas processuais enquanto entendido como apenas sendo possível a tutela jurisdicional com o recurso

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM (NÃO ESPECIFICADO)
   • EFEITO DO RECURSO JURISDICIONAL
   • EXTEMPORANEIDADE DAS ALEGAÇÕES DE RECURSO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • FALTA DE INDICAÇÃO DO MEIO PRINCIPAL
2. TCAN2004-04-22só sumário

   00009/04

   Relator: Dr.ª Ana Paula Portela

   eficaz tutela das posições subjectivas dos particulares. V. Não vigora o princípio da tipicidade das formas processuais enquanto entendido como apenas sendo possível a tutela jurisdicional com o recurso

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM (NÃO ESPECIFICADO)
   • NULIDADE DA SENTENÇA (OMISSÃO DE PRONÚNCIA)
   • REQUISITOS (CARÁCTER SUBSIDIÁRIO DA PROVIDÊNCIA)
   • EXISTÊNCIA DE MEIO CAUTELAR IDÓNEO À TUTELA JURISDICIONAL