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Relator: JOÃO MIGUEL
respectivo titular incorre pelo exercício simultâneo de funções governativas decorre directamente de uma imposição legal e mantém-se, sem limite temporal, salvo a extinção do mandato autárquico pelo seu termo
Relator: DR. BELMIRO DE ANDRADE
Sumário – Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura
Relator: DR. HELDER ROQUE
1. Pagando com o seu dinheiro metade do preço da casa onde
Relator: DR. JORGE ARCANJO
1 – O art. 396.º do C. P. C. não impões para
Relator: ALBERTO BORGES
I – A prova por reconhecimento de pessoas, tal como se encontra delineada
Relator: RICARDO SILVA
I - Em nenhum ponto da concretização das alterações genericamente anunciadas na Exposição
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I - As indemnizações decorrentes de acidentes que sejam simultaneamente de viação e
Relator: TOMÉ BRANCO
I – Tendo arguido atribuído aos assistentes, no escrito em análise, para além
Relator: PINTO HESPANHOL
Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em
Relator: JOSÉ TEIXEIRA MONTEIRO
I – A proposta de compra de um prédio rústico, apresentada por um
Relator: DR. HELDER ROQUE
1. Constitui um contrato autónomo de arrendamento com pluralidade de locatários, e
Relator: DR. FERNANDES DA SILVA
I – No que respeita à prescrição do procedimento por contra-ordenação importa
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – O artigo 2º, nº 3 do Decreto-Lei nº 48/95, de
DIRECTIVA 2004/35/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: DR. FERNANDES DA SILVA
I – A escolha do regime da prescrição aplicável a cada situação há
Relator: DR. RUI BARREIROS
I – Não há inutilidade superveniente da lide quando, pedida a destituição e
Relator: PEREIRA BATISTA
I – A responsabilidade extra contratual tem por alicerce um facto (acção ou
Relator: DR. SERRA LEITÃO
I – De acordo com a teoria da causalidade adequada na sua formulação