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Relator: BERNARDO DOMINGOS
respostas conjuntas e explicativas não são paradigma da melhor técnica de decisão da matéria facto constante da base instrutória. Porém não há impedimento ... legal a tal prática e muitas vezes ela é indispensável. II – Não é excessiva a resposta a três quesitos, onde se perguntava « se a carta de denúncia foi recebida pelo
Relator: Cristina dos Santos
excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição ... prescrição de créditos laborais se apenas for invocada pela Administração no articulado de resposta e omissa da fundamentação do acto cuja anulação é peticionada, porque estando vedada a fundamentação posterior
Relator: DR. BELMIRO DE ANDRADE
Sumário – Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura
Relator: DR. JORGE ARCANJO
1) Configura uma situação de “manobra de recurso ou de salvamento” inserida
Relator: DR. BELMIRO ANDRADE
I - O dever de fundamentação das decisões judiciais impede que, na decisão
Relator: DR. AGOSTINHO TORRES
I – Em processo contra-ordenacional o prazo de interposição de recurso da
Relator: DR. SERRA LEITÃO
I – Pode considerar-se como trabalho eventual ou ocasional aquele cuja necessidade
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
I - Na determinação da medida da coima a lei manda atender, entre
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
1 - A medida de coacção prisão preventiva é decisão do juiz, não
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Não pode decretar-se a prisão preventiva, atenta a sua natureza
Relator: RUI BARREIROS
I - Nenhum condutor, em circunstância nenhuma, pode percorrer a estrada sem avistar
Relator: JOÃO MIGUEL
A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Instituto Nacional de Habitação - instituto público com autonomia administrativa e
Relator: RICARDO SILVA
I – Sendo dada como verificada, na sentença recorrida, a existência da nulidade
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Dando a sentença recorrida como provado que o embate ocorreu na
Relator: RUI VOUGA
I – Nos termos da doutrina constante do Acórdão uniformizador, n.º 6/2002
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Arguida pelo autor a existência de simulação absoluta, prevista no artº 240º
Relator: GONÇALVES ROCHA
1. Quando várias empresas desenvolvem simultaneamente actividades com os respectivos trabalhadores no
Relator: SERRA LEITÃO
I – O artº 51º, nº 1, do DL 64-A/89, de 27/02
Relator: SERRA LEITÃO
I – Essencial para a definição de um contrato como sendo de trabalho