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1. TCAS2004-12-07só sumário

   00170/04

   Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins

   1. Está este Tribunal impedido de apreciar uma questão que não foi

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE IRC
   • INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • CONCEITO DE AJUDAS DE CUSTO
   • REPARTIÇÃO DO ÓNUS PROBATÓRIO
   • PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO FISCAL E O CONTRIBUINTE
2. TRC2004-11-16citado por 1

   1606/04

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Com a alteração introduzida pela Lei nº 133/99, de 28/8, na

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • TRIBUNAL COMPETENTE
3. TRC2004-06-29

   1761/04

   Relator: ANTÓNIO PIÇARRA

   I – O CPEREF não prevê um prazo geral de caducidade aplicável a

   • CADUCIDADE DO DIREITO DE REQUERER A FALÊNCIA
4. TRE2004-03-04

   2593/03-2

   Relator: PEREIRA BATISTA

   I – A causa de pedir é constituída por factos juridicamente relevantes que

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
   • CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
   • CONTRATO DE SEGURO
5. TRE2004-03-04

   2738/03-3

   Relator: PEREIRA BATISTA

   I – A prova por inspecção judicial é uma prova directa e real

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
   • OBRAS
   • ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • INSPECÇÃO JUDICIAL