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1. TCAN2004-08-19só sumário

   00066/04.4BEPRT

   Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ARTS. 112º, 128º E 129º DO CPTA)
   • ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
   • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES CONSERVATÓRIAS – REQUISITOS
   • CRITÉRIOS – ART. 120º CPTA
   • ACTO ADMINISTRATIVO IMPUGNÁVEL
   • ACTOS CONFIRMATIVOS
2. TCAN2004-08-19só sumário

   00146/04.6BEPNF

   Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ARTS. 112º, 128º E 129º DO CPTA)
   • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES CONSERVATÓRIAS – REQUISITOS
   • CRITÉRIOS – ART. 120º CPTA
   • MANIFESTA ILEGALIDADE DO ACTO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
3. TCAN2004-07-15só sumário

   00013/04.3TA09914

   Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ARTS. 112º, 128º E 129º DO CPTA)
   • ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
   • NULIDADES DA SENTENÇA [ ART. 668º, N. 1, ALS. D) E E) CPC]
   • ART. 120º, N.º 3 DO CPTA
   • REQUISITOS PARA DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES CONSERVATÓRIAS – CARACTERIZAÇÃO
   • CRITÉRIOS – ART. 120º CPTA