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Relator: Eugénio Sequeira
inusitada o montante a cobrar por essa taxa, ainda assim, não a transmuda em imposto, porque se mantém o sinalagma entre o que é prestado pelo Município ... troca ao particular, como contrapartida, sendo aquele sinalagma, ainda que desiquilibrado, típico da taxa e inexistente no imposto; 3. O aumento dessa taxa por ocupação de uma parcela do domínio
Relator: ANSELMO LOPES
consequências bem diferentes, pois a ele subjazem os valores que tornam as condutas tipicamente censuráveis, tudo sem prejuízo da consideração das particularidades de cada caso concreto. V - O Estado, também ... não significa que, de acordo com os princípios gerais, ambas as condutas típicas não sejam infracções fiscais e apenas para efeitos de tipicidade se justificando as diferenças
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
tendo sido instaurada uma acção de reconhecimento de direito estão cumpridas as exigências impostas pelo CPC nesta matéria. VI. Em sede de contencioso administrativo é legalmente admissível a dedução ... assegurem uma eficaz tutela das posições subjectivas dos particulares. VII. Não vigora o princípio da tipicidade das formas processuais enquanto entendido como apenas sendo possível a tutela jurisdicional
Relator: DR. BELMIRO DE ANDRADE
Sumário – Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
1 - As conversas informais e "esclarecimentos" não podem ser valoradas em sede
Relator: DR. BELMIRO ANDRADE
I - O dever de fundamentação das decisões judiciais impede que, na decisão
Relator: DR. HELDER ROQUE
1. Na hipótese de aquisição derivada, como acontece com a sucessão mortis
Relator: DR. AGOSTINHO TORRES
I – Nos crimes contra a segurança social em especial nos crimes de
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
1. Sem prejuízo de às partes caber a formação da matéria de
Relator: JOÃO MIGUEL
A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Instituto Nacional de Habitação - instituto público com autonomia administrativa e
Relator: JOÃO TRINDADE
I - É de atribuir 40% da responsabilidade na produção do acidente ao
Relator: ALBERTO BORGES
I – A prova por reconhecimento de pessoas, tal como se encontra delineada
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – A prova pericial, em processo civil, ao contrário do processo penal
Relator: RUI MAURÍCIO
As afirmações objectivamente injuriosas proferidas por um candidato a um órgão autárquico
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. A sentença proferida em recurso de contra-ordenação enferma do vício
Relator: ALEXANDRINA FERREIRA
1. A violação dos deveres laterais ou acessórios constitui violação dos deveres
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª) Não se suscitam obstáculos de natureza jurídico-constitucional à ratificação do
Relator: RICARDO SILVA
I – Tendo a mãe de dois menores, com a apresentação de queixa