TRC
716/04
Relator: DR. ARTUR DIAS
aplicação, são regulamentos administrativos. II- A classificação pelo PDM, de solo com potencialidades construtivas, como espaço canal destinado a uma determinada via de comunicação, integra um primeiro acto
6 resultados
Relator: DR. ARTUR DIAS
aplicação, são regulamentos administrativos. II- A classificação pelo PDM, de solo com potencialidades construtivas, como espaço canal destinado a uma determinada via de comunicação, integra um primeiro acto
Relator: ROSA TCHING
1º- A parcela expropriada servida por acesso rodoviário, rede de abastecimento de
Relator: PINTO HESPANHOL
Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em
Relator: JORGE ARCANJO
1. No âmbito do Código das Expropriações de 1999, não podem ser
DIRECTIVA 2003/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: PEREIRA BATISTA
I - Os procedimentos cautelares constituem meios de composição provisória de direitos ou