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Relator: MARIA AUGUSTA
organismos emissores a correspondente remuneração, exerceram os autores os seus direitos pessoais e patrimoniais em termos de cobertura da actividade de mera recepção pública das emissões independentemente do lugar - público ... recepção se consubstancia em transmissão potenciadora de uma nova utilização das obras literárias ou artísticas. IV - Não se verificam os pressupostos desta excepção no caso de os empresários dos hotéis
Relator: HEITOR GONÇALVES
lesado tinha de demonstrar que vai mudar de profissão, designadamente para «artista de cinema» VII – Consequentemente, conclui-se que a IPP sofrida pelo demandante é. de per si, um dano ... reportados à data desta decisão, em €20.000 (vinte mil euros) a indemnização pelos danos patrimoniais futuros decorrentes da incapacidade de 20% que o demandante ficou a padecer em consequência
Relator: JOÃO TRINDADE
I - É de atribuir 40% da responsabilidade na produção do acidente ao
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. Não tendo o demandante ao tempo da formulação do pedido a
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
Relator: RUI MAURÍCIO
As afirmações objectivamente injuriosas proferidas por um candidato a um órgão autárquico
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª) Não se suscitam obstáculos de natureza jurídico-constitucional à ratificação do
Relator: PINTO HESPANHOL
Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O aprovisionamento público traduz-se na aquisição de bens e
DIRECTIVA 2004/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – À semelhança da ineptidão da petição inicial, a nulidade da sentença