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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
situação de facto consumada ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal"; 2. O prejuízo do requerente deve ... condicionar as obras realizadas, uma vez que, o prejuízo que venha a sofrer é meramente pecuniário, consistindo na quantia que dispendeu para a efectivação de tais obras
Relator: DR. BELMIRO DE ANDRADE
Sumário – Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura
Relator: HELDER ALMEIDA
1. Por isso que todas as reacções e manifestações comportamentais -decisivas para
Relator: HELDER ALMEIDA
1. Uma declaração recognitiva ou confessória de dívida não é apenas aquela
Relator: DR. AGOSTINHO TORRES
I – Nos crimes contra a segurança social em especial nos crimes de
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Instituto Nacional de Habitação - instituto público com autonomia administrativa e
Relator: ALBERTO BORGES
I – A prova por reconhecimento de pessoas, tal como se encontra delineada
Relator: SÉNIO ALVES
I. Nos termos do disposto no artº 412º, nºs 3 e 4
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº
Relator: DR. HERDER ROQUE
1. A má fé substancial ou material directa, quer dolosa, quer com
Relator: VIEIRA E CUNHA
I - Se a expressão perguntada tem um sentido jurídico e um sentido
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Os meios de prova são os elementos de que o julgador
Relator: DR. JORGE ARCANJO
I – O contrato de seguro de responsabilidade civil é de natureza pessoal