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Relator: Gomes Correia
procedimento que culmina com a liquidação que era o acto de "fixação definitiva do imposto". Ou seja, na falta de reacção autónoma mediante recurso contencioso, o despacho do SEAF consolidava ... complementar - artº 33° do CPT. XIX)- Estando eventualmente em causa, pelo menos em parte, «impostos abolidos» nos termos do nº 2 do artº 5º do De. Lei nº 398/98
Relator: Gomes Correia
sustentar a inverificação de tal vício. XXVIII.- Estando em causa, pelo menos em parte, «impostos abolidos» nos termos do nº 2 do artº 5º do De. Lei nº 398/98
Relator: RICARDO SILVA
I - Em nenhum ponto da concretização das alterações genericamente anunciadas na Exposição
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
I. Um dos casos contemplados no artigo 12º da a Lei nº
Relator: CARVALHO MARTINS
I. O direito de remição inspira-se no propósito de defender o