TCASsó sumário
06449/02
Relator: Gomes Correia
relatório expressa alusão ao determinado no artigo 16°, n°3, do Código do I.R.C., o qual remete para a Secção V do mesmo diploma, a qual respeita justamente à determinação ... considerar-se escrupulosamente cumprida a exigência do artigo 52° do Código do I.R.C., cujos elementos têm, de resto, carácter enunciativo, com a indicação no relatório da fiscalização tributária dos critérios