TCASsó sumário
05050/01
Relator: Dulce Manuel Neto
alegação da falta de envio das guias com a notificação para liquidação da multa devida pela apresentação da petição de oposição nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo
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Relator: Dulce Manuel Neto
alegação da falta de envio das guias com a notificação para liquidação da multa devida pela apresentação da petição de oposição nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo