5 resultados

1. TRE2004-06-22

   934/04-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   Agosto de 1994 (?); se «em Vale do….. não há distribuição do correio domiciliário e o carteiro nunca lá foi (?) e também não foi ao Cadaval do….(?)» e se respondeu

   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
2. TRC2004-06-15

   276/04

   Relator: JORGE ARCANJO

   1. No âmbito do Código das Expropriações de 1999, não podem ser

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
3. TRE2004-05-25

   783/04-1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I. Em processo de contra-ordenação, a notificação da decisão final proferida

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
4. TRC2004-04-20

   716/04

   Relator: DR. ARTUR DIAS

   I- Os Planos Directores Municipais, porque contêm regras gerais destinadas a todos

   • EXPROPRIAÇÃO
   • CLASSIFICAÇÃO DO SOLO
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
5. TRC2004-02-10

   3554/03

   Relator: DR. TÁVORA VITOR

   1. A justa indemnização em caso de expropriação por utilidade pública, só

   • EXPROPRIAÇÃO
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO