TCASsó sumário
00219/04
Relator: José Gomes Correia
actos que dele dependerem e aquelas puderem afectar; declarada a nulidade, o acto inválido deve ser repetido, sempre que necessário e possível, assim como devem ser aproveitados todos os actos ... qual os actos nulos não são susceptíveis de revogação, baseada na aplicação do disposto no CPA, diploma que não tem aplicação subsidiária ao ilícito contra-ordenacional, conforme decorre do disposto