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Relator: BERNARDO DOMINGOS
razões de justiça e prudência, não pode deixar-se ao critério e ao arbítrio do credor e do beneficiário dessa parte da indemnização (o Exm.º mandatário do credor ... devedor o difícil ónus de impugnar eventuais abusos. Nestes casos o legislador estabelece que, quando não puder ser determinado o valor exacto dos danos (e neste caso assim será, porque
Relator: Gomes Correia
negócios (5/1000) e o princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a realização de distinções, proibindo-lhe, antes, a adop-ção de medidas ... igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se na ideia geral de proibição do arbítrio. X).- Pelas razões apontadas em VIII e IX o critério consagrado no Ofício circular 18/89
Relator: DR. AGOSTINHO TORRES
I – Em processo contra-ordenacional o prazo de interposição de recurso da
Relator: DR. SERRA LEITÃO
I – Pode considerar-se como trabalho eventual ou ocasional aquele cuja necessidade
Relator: ALBERTO BORGES
I – A prova por reconhecimento de pessoas, tal como se encontra delineada
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – A prova pericial, em processo civil, ao contrário do processo penal
Relator: RUI MAURÍCIO
I - O assistente carece de legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, impugnar
Relator: JORGE ARCANJO
1) - Comprovando-se que a Ré, há mais de vinte anos, se
Relator: ALEXANDRINA FERREIRA
1. É inconstitucional o n.º 4 do artigo 1817.º do
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
1. O n.º 2 do art.º 62.º do CPEREF
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. Quando a entidade patronal autoriza o trabalhador, que exerce as funções
Relator: DR. RUI BARREIROS
Isenção da penhora de rendimentos provenientes de pensões sociais, «tendo em conta
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
1. A jurisprudência actual encaminha-se no sentido de que, não obstante
Relator: ANSELMO LOPES
I - Nos termos do artº 400º do Código de Processo Penal (serão
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O artigo 1157º do Código Civil define mandato como «...o contrato
Relator: SÉNIO ALVES
I. Em processo de contra-ordenação, a notificação da decisão final proferida
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
I - O recurso subordinado terá que obedecer às regras do processo penal
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – O artigo 2º, nº 3 do Decreto-Lei nº 48/95, de
Relator: MANUEL NABAIS
I. No silêncio da lei, os vários arguidos ou assistentes têm de
funcionário público, e não com a obtenção da classificação de serviço. O que o legislador aqui pretende estabelecer é, tal como o fez ao nível das regras gerais sobre carreiras ... iguais e regimes diferentes a situações de facto diferentes. Abrange, portanto, a proibição do arbítrio e da discriminação, assente em categorias subjectivas e constitucionalmente não relevantes. 3.8. Ora, considerando