TRC
3633/04
Relator: GARCIA CALEJO
I – Para a apreciação da responsabilidade civil do Estado por prejuízos provenientes
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Relator: GARCIA CALEJO
I – Para a apreciação da responsabilidade civil do Estado por prejuízos provenientes
Relator: DR. JORGE ARCANJO
1. Numa acção em que se discute a existência de uma servidão
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Quando, no crime de roubo, complexo, surge a morte da vítima, teoricamente
Relator: ARAÚJO FERREIRA
São actos de gestão pública os actos ou omissões dos tribunais na
Relator: DR. SERAFIM ALEXANDRE
Se o Estado, por intermédio dos seus órgãos competentes e mediante actos
Relator: DR. BELMIRO DE ANDRADE
Sumário – Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
1 - As conversas informais e "esclarecimentos" não podem ser valoradas em sede
Relator: GARCIA CALEJO
I – O requisito da violência é imprescindível para a concessão do procedimento
Relator: HELDER ALMEIDA
1. Por isso que todas as reacções e manifestações comportamentais -decisivas para
Relator: HELDER ALMEIDA
1. Uma declaração recognitiva ou confessória de dívida não é apenas aquela
Relator: DR. JAIME FERREIRA
I – A incompetência internacional dos tribunais portugueses ( absoluta ) é de conhecimento oficioso
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
I – Resulta do n.º 5 do art.º 51 do Código
Relator: CACILDA SENA
I – O mesmo crime para efeitos de caso julgado deve ser entendido
Relator: DR. BELMIRO ANDRADE
I - O dever de fundamentação das decisões judiciais impede que, na decisão
Relator: DR. AGOSTINHO TORRES
I – Em processo contra-ordenacional o prazo de interposição de recurso da
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I – A vulgarmente designada hipoteca genérica, para ser válida, tem de obedecer
Relator: HELDER ALMEIDA
1. A acção de impugnação da escritura de justificação notarial não está
Relator: TÁVORA VITOR
1. O Direito tem que ser intencionado essencial-mente à protecção de
Relator: DR. SERRA LEITÃO
I – Pode considerar-se como trabalho eventual ou ocasional aquele cuja necessidade
Relator: DR. HELDER ROQUE
1. Pagando com o seu dinheiro metade do preço da casa onde