TRG
700/04-2
Relator: ROSA TCHING
1º- No processo de expropriação por utilidade pública vale o princípio da
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Relator: ROSA TCHING
1º- No processo de expropriação por utilidade pública vale o princípio da
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Visando o pagamento da multa nos termos do art.145°, n.º 6
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. Mesmo em matéria contra-ordenacional, da narração acusatória devem constar os
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
I- Só o acto processual que está dependente, implica e exige a
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. O motivo justificativo da celebração do contrato a termo tem de
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I – O contrato de empreitada (art.º 1207º do Cód. Civil) tem
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1.A conversão legislativa de uma infracção penal numa contra-ordenação constitui
Relator: FERNANDA MAÇÃS
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DIRECTIVA 2004/9/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o
Relator: CHAMBEL MOURISCO
A violação do disposto no art. 10º nº5 do DL nº 64
Relator: MANUEL NABAIS
I. Não existe contradição entre a fundamentação da sentença em que o