25 resultados nos descritores e sumários · 104 no texto integral
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Anulado o acto administrativo que havia determinado a cessação da pensão por incapacidade que anteriormente havia sido atribuída ao requerente incumbia à Administração proceder à execução da decisão que determinou
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
rendimento capaz de o ressarcir da não retribuição ou da maior penosidade, face à incapacidade permanente de que ficou afectado
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
valorar e de indemnizar o dano futuro de natureza patrimonial decorrente de incapacidade permanente parcial decorrente de as lesões sofridas pela vítima deixarem sequelas permanentes, susceptíveis de se poderem reflectir
Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos
corporais sofridas não provocaram nenhuma diminuição da capacidade de subsistência, designadamente na vertente de incapacidade funcional laboral. 5. Pese embora a tutela autónoma do direito subjectivo de terceiros, artºs 495º
Relator: DR. ANTÓNIO PIÇARRA
pais a representação legal do filho menor para, desse modo, se suprir a incapacidade de agir deste e, nessa qualidade, praticarem os necessários actos jurídicos em nome do filho