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1. TRE2004-03-18

   2722/03-3

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   I - Se é certo que, nos termos do artigo 487º, nº 1

   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
2. TRE2004-01-20

   1880/03-1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1. O vício da contradição insanável de fundamentação a que alude o

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • MEDIDA DA PENA
   • PENA ACESSÓRIA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
3. TRC2004-01-20

   3261/03

   Relator: DR. RUI BARREIROS

   I – A obrigação de prestar alimentos entre cônjuges separados de facto mantém

   • ALIMENTOS