00059/04

Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

segundo o decurso normal das coisas e os ditames da experiência comum, consequência adequada, típica, provável da execução do acto. III. Se dos factos trazidos à lide pelo requerente

• SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
• REQUISITO DA AL. A), N.º 1 DO ART. 76º LPTA
• REPOSIÇÃO DE VERBAS - PROGRAMAS COMUNITÁRIOS
• ÓNUS DE PROVA