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1. TCAN2004-10-14só sumário

   00135/04

   Relator: Valente Torrão

   liquidação de um tributo, está ínsita no julgado anulatório uma decisão de devolução ao interessado da quantia paga, desde que ela não pudesse ser legalmente cobrada à face da legislação

   • EMOLUMENTOS NOTARIAIS/REGISTRAIS
   • EXECUÇÃO JULGADO
   • COMPENSAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. PGR-CC2004-11-25

   Parecer n.º 81/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99

   • INFARMED
   • ÓRGÃO CONSULTIVO
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • PERITO
   • IMPEDIMENTO
   • ESCUSA
3. TRC2004-10-19

   718/04

   Relator: ALEXANDRINA FERREIRA

   1. É inconstitucional o n.º 4 do artigo 1817.º do

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE