00066/04.4BEPRT

Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

presença dum mero acto de trâmite de procedimento que determinou a audiência prévia do interessado e que reclama a emissão dum novo acto após essa fase de audiência, acto esse

• PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ARTS. 112º, 128º E 129º DO CPTA)
• ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
• PROVIDÊNCIAS CAUTELARES CONSERVATÓRIAS – REQUISITOS
• CRITÉRIOS – ART. 120º CPTA
• ACTO ADMINISTRATIVO IMPUGNÁVEL
• ACTOS CONFIRMATIVOS