TCANsó sumário
00066/04.4BEPRT
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
esta regra tradicional de que não são susceptíveis de impugnação os actos que se limitem apenas a confirmar definições jurídicas introduzidas por anteriores actos administrativos. X. Da análise ... dele tenha sido notificado já que nesse circunstancialismo pode impugnar os actos que o venham a confirmar. XII. A questão da impugnabilidade ou não dos actos de execução prende