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Relator: MANUEL DE SIMAS SANTOS

partes é a Administração e a outra se vincula a exercer típicas actividades administrativas, correspondentes ao conteúdo funcional de uma determinada categoria de uma carreira da função pública, exercida

• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
• MÉDICO
• MATERNIDADE JÚLIO DINIZ
• FINS DE IMEDIATA UTILIDADE PÚBLICA