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Relator: FRANCISCO MARCOLINO
Penai que:...tivesse servido " para a prática de um facto ilícito típico,...e quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso... oferecerem sério risco de ser utilizadas para ... cometimento de novos factos ilícitos típicos." III - Ora se é certo que as máquinas serviram para a prática de um facto ilícito típico e que têm potencialidade para servir para
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
fórmula sacramental «falta de provisão», não parecendo que os princípios da legalidade e da tipicidade sejam afectados por este entendimento que à vezes vem sendo criticado no sentido ... pode fazer equivaler conta cancelada ou cheque cancelado a falta de provisão. IV – A tipicidade, continua o citado aresto, não exige, como é óbvio, qualquer culto fetichista da fórmula
Relator: BARRETO DO CARMO
existência ou integridade do estado da coisa. II - A incriminação não protege directa e tipicamente o património, podendo afirmar-se, por isso, que o dano não configura um crime contra ... próprias. 2. - Excluem do âmbito de protecção desta norma o arrendatário, considerando exclusivamente ofendido típico deste tipo de crime o portador do bem jurídico tutelado, isto é, o proprietário
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
dados de facto cuja comprovação se afigura como seguramente verificável. VII - São elementos típicos do crime de denúncia caluniosa, p e p. no art. 365.º/1 do Código
Relator: VIEIRA E CUNHA
clientes de confiança, sem necessidade de instruções escritas; trata-se de um afloramento típico das chamadas relações contratuais de facto, envolvendo um comportamento de confiança. II – Assim, há que aceitar
Relator: VIEIRA E CUNHA
visou juros de “créditos pecuniários”, o que contraria os princípios da legalidade e da tipicidade que regem a cobrança de impostos. III – Se existe uma decisão judicial implícita, não
Relator: HEITOR GONÇALVES
conhecido Case Law, especialmente no ordenamento penal, onde o princípio da legalidade e da tipicidade proíbe a condenação por analogia sendo que, no que concerne à determinação da medida
Relator: MANSO RAÍNHO
apenas de impedir o funcionamento das máquinas responsáveis pelo ruído, e dentro do período tipicamente destinado, segundo a nossa melhor e mais sã tradição, ao repouso e ao sono
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
opere a convolação, se todos os fundamentos articulados na petição de oposição forem os típicos de uma impugnação judicial, caso em que a proceder esta, a própria execução fiscal será
Relator: MANUEL DE SIMAS SANTOS
partes é a Administração e a outra se vincula a exercer típicas actividades administrativas, correspondentes ao conteúdo funcional de uma determinada categoria de uma carreira da função pública, exercida
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
mandato é um contrato típico e bilateral, pelo qual uma das partes (o mandatário) se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos (de natureza judiciária, civil, comercial ou administrativa
Relator: Ana Paula Portela
inquirição de testemunhas por si arroladas e onde já está representado é tipicamente preparatório, não directamente lesivo e, por isso, não destacável e consequentemente não recorrível. 4- As consequências deste
Relator: MANUEL NABAIS
facto ilícito típico previsto no artº 292º do CP pode ser praticado por agente que se encontre em estado de inimputabilidade derivado da ingestão de bebida alcoólica ou de substância
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
CIVA, porquanto tal operação preenche todos os requisitos típicos de que a lei faz depender a incidência fiscal