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Relator: BARRETO DO CARMO
sentença em processo penal - definida no art.374º do Código de Processo Penal - embora de uma forma simplificada e proporcionada à fase administrativa daquele processo. II - A necessidade da fundamentação ... nulidade nos termos cominados no art. 379º do Código de Processo Penal. III - Os preceitos do processo penal deverão ser aplicados "devidamente adaptados", o que não pode ter outro sentido
Relator: ROSA TCHING
1º- Em caso de cumprimento defeituoso, a lei concede ao dono da
Relator: DR. BELMIRO ANDRADE
As nulidades cometidas no despacho de pronúncia, sendo este recorrível, podem ser
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – A responsabilidade pré-contratual tem como fundamento teleológico a tutela do
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
I - Não pode o Juiz, no decorrer da audiência, concretamente no início
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos da Constituição e da lei, o punctum saliens
Relator: LEONEL SERÔDIO
Julgamento da matéria de facto - Despacho de fundamentação (art. 653º, 2, CPC
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central