TCASsó sumário
00307/03
Relator: Gomes Correia
·as taxas de combate à peste suína africana na medida em que
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Relator: Gomes Correia
·as taxas de combate à peste suína africana na medida em que
Relator: Gomes Correia
falte menos tempo para o prazo se completar. II - No caso específico de direitos aduaneiros derivados de sobretaxa de importação, o instituto da prescrição das obrigações, na falta de preceito ... interrompe-se com a instauração da execução fiscal, mas o efeito interruptivo derivado da instauração cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante mais