TCASsó sumário
00307/03
Relator: Gomes Correia
·as taxas de combate à peste suína africana na medida em que
8 resultados
Relator: Gomes Correia
·as taxas de combate à peste suína africana na medida em que
Relator: Gomes Correia
falte menos tempo para o prazo se completar. II - No caso específico de direitos aduaneiros derivados de sobretaxa de importação, o instituto da prescrição das obrigações, na falta de preceito ... interrompe-se com a instauração da execução fiscal, mas o efeito interruptivo derivado da instauração cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante mais
O âmbito de aplicação das Directivas 92/81/CEE (1) e 92/82/CEE (2), de
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª – É inequívoco o propósito da norma constante da alínea a
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª O artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, correspondente ao
Relator: MIGUEZ GARCIA
Ainda que o arguido tenha a sua responsabilidade indiciada por referência aos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos da Constituição e da lei, o punctum saliens