2 resultados

1. TC-CONF2003-04-03só sumário

   08/02

   Relator: OLIVEIRA BARROS

   questão. II - Assim não se verifica tal conflito se o Tribunal Tributário, em processo de execução fiscal, decidiu que "os títulos de cobrança na execução fiscal são equiparados a decisões

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • OPOSIÇÃO Á EXECUÇÃO
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
2. TC-CONF2003-12-18só sumário

   019/03

   Relator: ANTÓNIO PEREIRA MADEIRA

   Viseu e posteriormente penhorado e vendido o mesmo direito em execução fiscal, o juiz deste último processo decidiu não dar seguimento ao pedido do juiz do tribunal do trabalho

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • PENHORA
   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA