6 resultados
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
princípios gerais que informam o nosso sistema jurídico concedem a cada cidadão o direito de usufruir os benefícios do Sol e de gozar as belezas naturais que defronte dele ... assegurado o direito de murar a sua propriedade, de modo que a sua privacidade não seja violada ou restringida a utilidade que dela pretende retirar. 2. O direito de tapar
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª O artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, correspondente ao
Tendo em conta a proposta da Comissão (1), (7) Atendendo a que
Outubro. Entende o Provedor de Justiça violar essa norma, na parte adiante descrita, o princípio da igualdade, vertido no artigo 13º da Constituição, pelas razões que se passam a expor ... adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e privacidade familiar.” 6.º Conforme referem J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, na sua Constituição
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da