00724/03

Relator: Gomes Correia

caducidade da garantia estabelecido no artº 183º A do CPPT é sim sancionatório da morosidade na decisão dos procedimentos e processos referidos pelas entidades competentes, prevenindo o sistema legal

• CADUCIDADE DAS GARANTIAS NOS TERMOS DOS ARTºS 183 A E 235º DO CPPT
• EXECUÇÃO FISCAL