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1. TCAS2003-06-24só sumário

   00724/03

   Relator: Gomes Correia

   caducidade da garantia estabelecido no artº 183º A do CPPT é sim sancionatório da morosidade na decisão dos procedimentos e processos referidos pelas entidades competentes, prevenindo o sistema legal

   • CADUCIDADE DAS GARANTIAS NOS TERMOS DOS ARTºS 183 A E 235º DO CPPT
   • EXECUÇÃO FISCAL
2. TRC2003-12-03citado por 1

   3215/03

   Relator: DR. OLIVEIRA MENDES

   Em processo contra-ordenacional não são diminuídas as garantias de defesa do

   • CONTRA-ORDENAÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • REQUISITOS
3. TRC2003-09-23citado por 1

   1762/03

   Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO

   I- Não é admissível articulado superveniente nos processos de jurisdição voluntária, em

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • INADMISSIBILIDADE NOS PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E
   • CONSEQUENTEMENTE
   • NO INQUÉRITO JUDICIAL A SOCIEDADE
4. PJ2003-07-25

   Documento R-170-02

   agora, dar-lhe conhecimento, pedindo, desde já, escusa por a mesma ter sido algo morosa, circunstância que decorre da complexidade do estudo jurídico a que teve de se proceder

5. TRG2003-01-22

   1308/02-2

   Relator: ROSA TCHING

   Prova pericial - Julgamento da matéria de facto - Fundamentação - Contradição nas respostas - Nulidade

   • PROVA PERICIAL
   • JULGAMENTO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • CONTRADIÇÃO
   • RESPOSTA
6. TRG2003-01-22

   1574/02-2

   Relator: LEONEL SERÔDIO

   Matéria de facto - Dispensa da selecção da matéria de facto e suas

   • MATÉRIA DE FACTO
   • DISPENSA
   • AUSÊNCIA