Parecer n.º 60/2003

Relator: FERNANDA MAÇÃS

1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente

• PRISÃO PREVENTIVA
• INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
• ESTATUTO DO RECLUSO
• RECLUSO
• LIBERDADE DE EXPRESSÃO
• LIBERDADE DE INFORMAÇÃO