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Relator: VIEIRA E CUNHA
disposto no artº 570º nº1 C.Civ., posto que este menor seja passível de imputabilidade para o facto. VI – Na indemnização por dano patrimonial, se o julgador optar indiciariamente pelo cálculo ... valores referentes à inflação, ganhos de produtividade e subidas de escalão que afectam, diminuindo-as em termos práticos, as taxas de juro que incidem sobre o quantum indemnizatório entregue numa
Relator: RUI MAURÍCIO
não uma medida de segurança -, pois uma tal realidade factual aponta inexoravelmente para a imputabilidade do arguido. II - Só existe o vício da insuficiência para a decisão da matéria ... situação de toxicodependente e o atraso mental ligeiro que apresenta não fazem diminuir, de forma acentuada, a sua culpa e não bastam para justificar a atenuação especial das penas
Relator: MANUEL NABAIS
relevante para a decisão da causa ou de um crime que lhe é imputado. II. O princípio da investigação ou da verdade material sofre os limites impostos pelo princípio ... circunstâncias da acção, qualidade ou quantidade das plantas, substâncias ou preparações - se mostre consideravelmente diminuída. VI. Pese embora não tenha suporte legal partir-se da média entre os limites mínimo
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
Em processo contra-ordenacional não são diminuídas as garantias de defesa do
Relator: DR. INÁCIO MONTEIRO
I – A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, deve
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
I - Nas expropriações, as decisões dos árbitros não são simples arbitramentos mas
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
1. Os princípios gerais que informam o nosso sistema jurídico concedem a
Relator: DR. GARCIA CALEJO
I - Nos contratos de empreitada, a excepção do não cumprimento pode funcionar
Relator: DR. SERAFIM ALEXANDRE
I - Impugnando-se a matéria de facto duma sentença que deve, sob
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
Após a entrada em vigor da Lei n.º 77/2001, de 13
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
I - A gravidade da ofensa ou perigo de ofensa não é elemento
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
I - O juízo sobre a adequação do meio de defesa deve ter
Relator: DR. SERAFIM ALEXANDRE
Embora se admita que o requerente de abertura de instrução possa fazer
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
Relator: MANUEL NABAIS
I- O facto ilícito típico previsto no artº 292º do CP pode
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
1 - Os art. s 39° e 43° Decreto-Lei no.39789, de 21
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
I - As custas judiciais são, desde o ideário vindo das Ordenações, o
DIRECTIVA 2003/30/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
I - Não pode o Juiz, no decorrer da audiência, concretamente no início
Relator: MANUEL NABAIS
I. O tráfico de estupefacientes, em todas as modalidades de execução descritas