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Relator: FRANCISCO MARCOLINO
arguido. Como órgão da justiça, o seu poder-dever dimana da lei. Sendo assim, a lei determina a sua intervenção no processo, conferindo-lhe direitos e deveres e disciplinando ... arguido ou a exclusão dessa qualidade. II - Dentro de tal quadro pode, pois, a lei bastar-se com a sua intervenção em determinados actos processuais, sem a presença ou convocação
Relator: CARVALHO MARTINS
O regime de expropriação (incluindo o referente ao valor da indemnização) é
Relator: SÉNIO ALVES
1. O prazo de 30 minutos referido no artº 2º, nº 1
Diga- se, de qualquer forma, que não foi decididamente intenção do autor da Lei n.º 2/90, a concepção de uma diferenciação de remunerações como a que hoje encontramos, designadamente ... Lei n.º 2/90. Aliás, diga- se a título ilustrativo, que aos índices estabelecidos pelo legislador na escala que fez anexar, por via da aprovação da Lei n.º 2/90
Diga-se, de qualquer forma, que não foi decididamente intenção do autor da Lei n.º 2/90, a concepção de uma diferenciação de remunerações como a que hoje encon- tramos ... Lei n.º 2/90. Aliás, diga-se a título ilustrativo, que aos índices estabelecidos pelo legislador na esca- la que fez anexar, por via da aprovação da Lei
Relator: BARRETO NUNES
1ª - Não obstante a revogação do Decreto-Lei nº 34486 de 6