TCASsó sumário
5073/00
Relator: Carlos Maia Rodrigues
vogais possuírem a mesma antiguidade, a substituição faz-se, respectivamente, pelo vogal de mais idade e pelo mais jovem", essa falta não traduz um vício de forma por insuficiente fundamentação ... não era, de aplicação da norma do art. 15º do CPA, não faz sentido arguir-se insuficiente fundamentação, que aliás não se repercute no acto final, porque o artigo 124º