PGR-CC
Parecer n.º 13/2003
Relator: ESTEVES REMÉDIO
respeito pelos princípios rectores da actividade administrativa; 4. Na sequência de uma explosão de gás ocorrida na Escola Secundária do Cartaxo, em 25 de Janeiro de 1985, foram propostas contra
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
respeito pelos princípios rectores da actividade administrativa; 4. Na sequência de uma explosão de gás ocorrida na Escola Secundária do Cartaxo, em 25 de Janeiro de 1985, foram propostas contra
Relator: VIEIRA E CUNHA
confronto entre a proibição de venda a menor de “bombas de Carnaval” e a explosão ocorrida, quando o menor se encontrava a queimar as bombas, explosão que determinou perda
DIRECTIVA 2003/105/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2003/42/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: MANUEL NABAIS
I- O facto ilícito típico previsto no artº 292º do CP pode
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos da Constituição e da lei, o punctum saliens