TCASsó sumário
05644/01
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
Em relação àquele tipo de bens, - presentes e/ou futuros -, por referência aos
2 resultados
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
Em relação àquele tipo de bens, - presentes e/ou futuros -, por referência aos
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Nos termos do nº 4 do artigo 1º da Lei nº