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1. TRC2003-12-16citado por 1

   648/03

   Relator: DR. RUI BARREIROS

   I - O prazo para a usucapião de bens pertencentes ao património privado

   • USUCAPIÃO DE BENS DO DOMÍNIO PRIVADO DE AUTARQUI LOCAL
2. TRC2003-12-16

   2908/03

   Relator: DR. RUI BARREIROS

   I - Uma doação de dinheiro é fonte da obrigação de prestar alimentos

   • ALIMENTOS A CARGO DO DONATÁRIO
3. TRC2003-12-03

   3418/03

   Relator: DR. JOÃO TRINDADE

   I- É insuficiente para caracterizar a negligência exigível para preencher o tipo

   • CRIME PRETERINTENCIONAL
4. TRC2003-12-02

   3265/03

   Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA

   I- Os alimentos não podem ser fixados em montante desproporcionado com os

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE DA PENSÃO ALIMENTICIA
5. TRC2003-11-25

   2884/03

   Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO

   I - A inibição total exercício do poder paternal não obsta a que

   • PODER PATERNAL
   • INIBIÇÃO DO PODER PATERNAL
   • REGIME DE VISITAS A FAVOR DOS PAIS E DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS POR PARTE DESTES
6. TRC2003-10-20

   3050/03

   Relator: DR. BELMIRO ANDRADE

   I - Disposto no art. 147º do CPP não se aplica ao reconhecimento

   • RECONHECIMENTO EM AUDIÊNCIA
   • CONCURSO REAL DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO E OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
7. TRC2003-10-14

   1769/03

   Relator: DR. GARCIA CALEJO

   I- A noção de residência permanente está ligada à casa onde se

   • ARRENDAMENTO URBANO - DESPEJO POR FALTA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE
   • CAUSA IMPEDITIVA DO DESPEJO
8. TRC2003-09-30

   2112/03

   Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO

   No caso de um menor se encontrar em situação de perigo, por

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO