Recomendação n.º 10/A/2003
todos os outros funcionários em idênticas circunstâncias permanecessem com a sua situação funcional inalterada, continuando a reger- se por um quadro jurídico que entretanto havia sofrido profundas modificações, hipótese esta ... aliás, V. Ex.ª também não admite. Mas se se concorda que essa situação funcional deve ser adaptada ao novo quadro, deve igualmente concordar- se que, para tanto, têm