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17 resultados

  1. TRCsó sumário

    3479/2002

    Relator: SERRA BAPTISTA

    justa indemnização alegado e provado, como seria mister, a efectiva e muito próxima capacidade edificativa das suas parcelas de terreno - cfr. artº 342º nº1 do CC - uma abstracta capacidade edificativa ... facto dos senhores peritos maioritários - os nomeados pelo Tribunal - terem valorizado uma abstracta capacidade edificativa das parcelas, não obsta a que o julgador decida de forma dversa. V - Constituindo

  3. TRG

    1086/03-2

    Relator: ESPINHEIRA BALTAR

    1 – A credibilidade das testemunhas assenta, essencialmente, na razão de ciência e