4 resultados

1. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 21/2002

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   362/78, de 28 de Novembro, tem natureza especial e visou abranger antigos servidores e assalariados da administração ultramarina, que não reuniam os requisitos legais de ingresso no Quadro Geral

   • GUARDA RURAL
   • ANGOLA
   • PSP
   • INTEGRAÇÃO
   • AGENTE MILITARIZADO
   • SERVIDOR CIVIL DO ESTADO
2. UE2003-12-20

   Diretiva (UE) 2003/117

   que altera as Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE com vista a autorizar a

3. UE2003-09-23

   Diretiva (UE) 2003/41

   DIRECTIVA 2003/41/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

4. UE2003-09-10

   Diretiva (UE) 2003/59

   DIRECTIVA 2003/59/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO