PGR-CC
Parecer n.º 21/2002
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Novembro, decorreu na sequência do processo de descolonização e através do Quadro Geral de Adidos, presidindo-lhe o espírito de integração e de parificação com os elementos do quadro orgânico ... exercício de funções, no momento da integração e prévio ingresso no Quadro Geral de Adidos; 3ª - O regime de aposentação previsto no Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro