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1. PGR-CC2003-01-16

   Parecer n.º 58/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. A matéria relativa a “vias de circulação, trânsito e transportes terrestres

   • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
   • CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS
   • PORTAGEM SCUT
   • PORTAGEM VIRTUAL
   • ESTRADA MUNICIPAL
   • ESTRADA NACIONAL
2. TRG2003-01-15

   1176/02-2

   Relator: ROSA TCHING

   Acidente de viação - Prioridade de passagem - Graduação de culpas

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PRIORIDADE DE PASSAGEM
   • GRADUAÇÃO DE CULPAS